LEGISLAÇÃO SOCIETÁRIA E COMERCIAL

Conforme estudado na disciplina Legislação Societária e Comercial, não existe um tipo melhor ou pior de sociedade ou constituição de Pessoa Jurídica, o que existe são tipos e formais mais adequados a cada situação. Neste sentido, ss sociedades empresariais regulares, no Direito Brasileiro, podem adotar os seguintes tipos:
 
 

sociedade em nome coletivo, sociedade em comum, sociedade cooperativa, sociedade limitada, sociedade por ações. 

sociedade em nome coletivo, sociedade em comandita simples e comandita por ações, sociedade limitada, sociedade por ações.


apenas sociedade por ações e sociedade simples.


sociedade simples, sociedade em nome coletivo, sociedade em comandita simples e por ações, sociedade limitada, sociedade por ações.


sociedade em nome coletivo, sociedade em comandita por ações, sociedade limitada, sociedade de propósito específico, sociedade por ações.

Um dos mais importantes elementos que integram o estabelecimento empresarial é o Ponto. Sua importância é refletida nos mecanismos legais que disciplinam e ao mesmo tempo tutelam sua utilização. Um dos mais importantes mecanismos  de tutela do Ponto é ação renovatória de locação comercial disciplinada pela Lei n° 8245/91. A respeito dessa ação assinale a alternativa correta:


Para a propositura da ação renovatória o locatário deve estar exercendo a mesma atividade comercial de forma ininterrupta pelo prazo mínimo de 06 (seis) meses.


A lei de Locação (lei 8245/91)  concede ao locatário o direito de ajuizar a ação renovatória de locação. Referida ação objetiva a suspensão do pagamento do aluguel sob a alegação de desproporcionalidade entre o valor de mercado e o valor efetivamente cobrado


A lei de Locação (lei 8245/91)  concede ao locatário o direito de ajuizar a ação renovatória de locação que objetiva obter a renovação compulsória do contrato de locação mediante a observância de certos requisitos.


O locatário, para propor a ação renovatória de locação, deve ter celebrado contrato escrito por prazo determinado de no máximo 02 (dois) anos.


Para a propositura da ação renovatória o locatário necessariamente deve ter celebrado um contrato de locação verbal com o locador.

O complexo de bens organizado pelo empresário pode ser transferido por diversos motivos; doação, desapropriação ou por direitos sucessórios. Contudo, só há transferência onerosa quando houver efetivamente um contrato consensual de caráter bilateral, oneroso e comutativo. Sobre esta temática MARQUE A ALTERNATIVA CORRETA:


O contrato que tem por objeto a transferência do estabelecimento empresarial recebe o nome de Contrato inominado


O contrato que tem por objeto a transferência do estabelecimento empresarial recebe o nome de luvas.


O contrato que tem por objeto a transferência do estabelecimento empresarial recebe o nome de Fundo de Comércio


O contrato que tem por objeto a transferência do estabelecimento empresarial recebe o nome de aviamento.


O contrato que tem por objeto a transferência do estabelecimento empresarial recebe o nome de Trespasse.

Terezinha é uma empresária individual. Ela atua no ramo de alimentação sendo proprietária de uma "Pizzaria". Todas as suas economias foram investidas nessa atividade assim ela não possui nenhum bem , nenhuma aplicação (a única coisa que ela possui é o estabelecimento empresarial - assim entendido como o complexo de bens organizados pelo empresário para o exercício de sua atividade). A pizzaria está com muitas dívidas: fornecedores, bancos, empregados, fisco, consumidores etc. Dentro desse contexto Marco Aurélio faz uma proposta para Terezinha: ele tem interesse em adquirir a "Pizzaria". Ela aceita, celebra um contrato de trespasse e aliena o estabelecimento empresarial para Marco Aurélio ( sem o consentimento dos credores - exigido pelo artigo 1145 do CC). Diante da situação hipotética e considerando o previsto na Lei 11.101/05 (lei de falências) assinale a assertiva correta:


No caso apresentado, os credores de Terezinha poderão requerer a falência de Marco Aurélio - haja vista que ele é o empresário, portanto sujeito à falência


Os credores poderão requerer a falência de Terezinha pois ao alienar o estabelecimento empresarial, sem ter outros bens para solver seu passivo e sem o consentimento dos credores como exigido expressamente pela lei civil (artigo 1145), ela praticou um "ato de falência" , conduta expressamente prevista na lei que ao ser praticada pelo devedor gera uma presunção de insolvência contra ele autorizando assim o requerimento de sua falência.


Os credores de Terezinha só poderão requerer sua falência na hipótese de se frustrar uma execução proposta contra ela, nesta situação o pedido seria fundamentado com base na situação prevista no artigo 94,II da Lei 11.101/05: execução frustrada.  


Os credores de Terezinha não poderão requerer sua falência haja vista a ausência das situações legais que autorizam o requerimento da falência do devedor ( "hipótese de insolvência jurídica")


Considerando que Terezinha alienou seu estabelecimento empresarial, ela não estará mais sujeita ao regime falimentar.

     Lindolfo é um empresário que atua no ramo de construção civil. Ele adquiriu um amplo terreno em um bairro de classe média alta localizado na cidade do Rio de Janeiro e lá decidiu construir apartamentos residenciais de alto padrão. Tendo conhecimento do caso o jogador "Romarinho Gaúcho" decide investir no negócio com a condição de seu nome ficar fora de todas as operações. Diante do caso concreto e com base na legislação aplicável assinale a espécie societária que melhor atende às partes envolvidas :


Sociedade em Comandita Simples


Sociedade em comum


Sociedade Limitada


Sociedade em Nome Coletivo


Sociedade em Conta de Participação.

Considerando as disposições do código civil sobre a sociedade em comum, assinale a alternativa correta.

 

 


Os sócios, nas relações entre si ou com terceiros, somente por escrito podem provar a existência da sociedade, mas os terceiros podem prová-la de qualquer modo.


Os sócios, nas relações entre si ou com terceiros, podem provar a existência da sociedade de qualquer modo, mas os terceiros somente por escrito podem prová-la.


Os sócios, nas relações entre si ou com terceiros, tanto quanto os terceiros somente por escrito podem provar a existência da sociedade.


Os sócios, nas relações entre si ou com terceiros, tanto quanto os terceiros podem provar a existência da sociedade de qualquer modo.


Não há meio de se provar a sociedade em comum.

A sociedade simples remete a parcerias entre profissionais prestadores de serviços, constituindo casos nos quais eles mesmos exercem a atividade para a qual a sociedade existe. Exemplos são sociedades entre médicos, advogados e outros profissionais cujas atividades, ou seja, profissões, correspondem à própria finalidade da união. Assinale a alternativa que apresenta afirmação correta a respeito da disciplina da sociedade simples no Código Civil:


A sociedade empresária pode constituir-se segundo um dos tipos regulados nos arts. 1.039 a 1.092; a sociedade simples deve constituir-se de conformidade com um desses tipos, e, não o fazendo, subordina-se às normas que lhe são próprias.


A sociedade simples obrigatoriamente deve ser constituída pelas normas que lhes são próprias.


A sociedade empresária e a sociedade simples são livres para escolher suas normas de constituição.


A sociedade empresária deve constituir-se segundo um dos tipos regulados nos arts. 1.039 a 1.092; a sociedade simples pode constituir-se de conformidade com um desses tipos, e, não o fazendo, subordina-se às normas que lhe são próprias.


A sociedade simples deve ser constituída de acordo com as normas da sociedade anônima.

Até o momento, nos estudos sobre Legislação Societária e Comercial buscamos demonstrar quais as normas do Código Civil que dispõem sobre a responsabilidade dos sócios e empresários em diversos tipos de sociedade. Partindo-se do pressuposto que a regra geral aplicada é a da não responsabilidade dos sócios, verificar-se-á que existem situações nas quais os sócios poderão responder por obrigações da sociedade com seus patrimônios pessoais.

   No  regime do atual Código Civil, a caracterização de determinada atividade econômica como empresarial: 


Depende de expressa previsão legal ou regulamentar, devendo a atividade constar em relação previamente expedida pelas Juntas Comerciais 


Depende se a mesma é exercida profissionalmente, de forma organizada nos termos do artigo 966 do Código Civil.


Depende do efetivo registro do empresário no órgão competente.


Depende do ramo da atividade exercida pelo empresário, sendo empresarial apenas a compra e venda de bens móveis e imóveis.


É feita mediante opção do empresário, que no momento do seu registro deverá declinar se sua atividade será empresarial ou não. 

São hipóteses legais que autorizam o requerimento da falência do devedor, também conhecidas como hipóteses de insolvência jurídica:


Irregularidade dos atos constitutivos, execução frustrada e atos de falência


Execução frustrada, má gestão e atos de falência


Impontualidade injustificada, má gestão e atos de falência


Irregularidade dos atos constitutivos, má gestão e impontualidade injustificada


Impontualidade injustificada, execução frustrada e atos de falência

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